Com a implementação do eSocial, sua empresa precisa seguir uma série de obrigações e prazos relacionados à segurança do trabalho. Isso porque todas as informações de SST são enviadas e armazenadas no banco de dados do sistema. Então, qualquer atraso, erro ou falta de informações sobre a segurança no trabalho acarreta em multas que podem trazer prejuízos financeiros ao negócio.
Pensando em te ajudar a evitar esse problema, listamos abaixo as principais multas que a sua empresa pode sofrer por descumprir as exigências relativas ao SST. Acompanhe a lista e descubra o que fazer para ficar livre de penalidades.
1. Negligência da emissão do CAT
A emissão do CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho) é uma obrigatoriedade prevista na Lei n.º 8.213/91. De acordo com a legislação, sempre que ocorrer um acidente de trabalho nas empresas, elas devem enviar esse comunicado ao INSS, mesmo que o colaborador acidentado não tenha sido afastado do trabalho.
A emissão do CAT deve ser enviada tanto ao eSocial quanto ao INSS até o primeiro dia útil após o acidente. Caso o trabalhador tenha falecido, a emissão deve ser imediata.
O descumprimento dessa exigência resulta em penalidade que varia entre os valores mínimos e máximos do salário de contribuição, podendo dobrar o valor em caso de reincidência.
2. Não realizar exames médicos ocupacionais
Toda empresa, ao contratar um funcionário pelo regime da CLT, deve agendar, pagar e submeter o colaborador à realização do exame admissional. Além disso, durante o período em que o trabalhador está na empresa, ele também deve fazer exames ocupacionais periódicos para acompanhar o estado de saúde e garantir que ele está apto para exercer suas atividades.
Todos esses exames estão previstos na NR 7, que determina os prazos e a periodicidade para a realização do exame médico.
Quando a avaliação é concluída, o médico do trabalho emite o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional). Se o exame não for feito e esse atestado não for enviado ao eSocial, a multa para a empresa fica entre centenas e até milhares de reais, de acordo com o número de funcionários contratados.
3. Não informar o colaborador dos riscos no trabalho
De acordo com a NR 1, o empregador tem a obrigação de informar aos empregados os riscos profissionais presentes no ambiente ocupacional. Essa informação deve estar disponível para os colaboradores em um documento chamado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que contém informações sobre os agentes físicos, químicos, biológicos e ergonômicos aos quais os trabalhadores ficam expostos.
Além disso, a empresa também deve aplicar diversas medidas de saúde e segurança do trabalho, como o uso de EPI e a elaboração de programas exigidos pelo Ministério do Trabalho, como o PCMSO, o LTCAT e o PGR.
A organização que não cumprir essa exigência pode receber uma multa de até seis dígitos, dependendo da gravidade da infração.
4. Falta de elaboração e implementação do PCMSO
Falando em programas exigidos pelo Ministério do Trabalho, um dos mais importantes é o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional). Ele está previsto na NR 7 e é obrigatório a todas as empresas, que devem seguir todas as diretrizes observadas na norma.
As empresas que não cumprirem o que está disposto na Norma Regulamentadora nº 7 e não implementarem o PCMSO podem sofrer multa a partir de R$ 1.436,53, aumentando o valor conforme o número de empregados. Esse programa é elaborado por empresa especializada em SST e deve ser informado ao eSocial nos prazos corretos.
5. Não fornecer EPI’s ao trabalhadores
Ainda sobre as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, a NR 6 determina que a empresa deve entregar EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual) a todos os seus empregados.
Esses equipamentos devem ser fornecidos de forma gratuita e devem ser de boa qualidade e conservação. Além disso, o empregador tem a obrigação de orientar as formas de uso e as obrigações de acordo com o risco presente em cada ambiente. Quem descumprir essa exigência viola as regras descritas na NR 6 e fica sujeita à multa.
Essas são apenas algumas das multas que a sua empresa fica sujeita ao descumprir as exigências normativas de SST. Porém, existem muitas outras, e a melhor forma de evitá-las é contar com uma empresa de Saúde e Segurança Ocupacional que entende de todas as obrigações legais.
E não se esqueça: mais importante do que ter uma boa gestão de segurança do trabalho para evitar multas é investir nessa prática para garantir a saúde e a integridade dos colaboradores no ambiente ocupacional.
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